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Acórdão 3615/2016 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/07/2016 publicada no DETC nº 1416, em 05/08/2016, sobre o processo 588465/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE SÃO PEDRO DO IVAI tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE SÃO PEDRO DO IVAI, JANE APARECIDA COSTA DELLA ROSA, MARIA REGINA DELLA ROSA MAGRI e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3615/2016-Segunda Câmara
Processo: 588465/10
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE SÃO PEDRO DO IVAI, JANE APARECIDA COSTA DELLA ROSA, MARIA REGINA DELLA ROSA MAGRI e outros. (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 05/08/2016
Data da Sessão: 27/07/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1416/2016
Data de Trânsito em Julgado: 24/08/2016

Ementa

Prestação de Contas de Transferências Voluntária. Terceirização de serviços de saúde. Regularidade. Ressalva. Multa.

Decisão na Íntegra