Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2013 publicada no DETC nº 728, em 18/09/2013, sobre o processo 507027/11, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA e MUNICÍPIO DA LAPA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3615/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA e MUNICÍPIO DA LAPA
Advogados: MARCELO HENRIQUE MAGALHAES BATISTA , ROBERTA FERREIRA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/10/2013
Ementa
Pedido de Rescisão. Artigo 494, inciso II, do Regimento Interno. Reprodução do Artigo 77, inciso II, da Lei Orgânica deste Tribunal. Superveniência de novos elementos de prova capazes de desconstituir os anteriormente produzidos. Entendimento do Prejulgado 04 ? TCEPR. Procedência parcial do pedido para excluir a determinação de ressarcimento de valor. Manutenção da procedência parcial da Denúncia.
Decisão na Íntegra