Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2013 publicada no DETC nº 728, em 18/09/2013, sobre o processo 708658/12, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como interessados JANESLEI AMADEU, JOSE MARTINS GONÇALVES, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3613/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: JANESLEI AMADEU CAENETTO, JOSE MARTINS GONÇALVES, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/09/2013
Ementa
Recurso de Revista. Ministério Público de Contas. Transporte escolar. Instrução processual regular. Conhecimento e não provimento.
Decisão na Íntegra