Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 539226/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados AIRTON ANTONIO COPATTI e MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3610/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AIRTON ANTONIO COPATTI e MUNICÍPIO DE SANTA HELENA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/02/2019
Ementa
Tomada de contas extraordinária instaurada em virtude de determinação em Acórdão de certidão liberatória. Existência de processo de tomada de contas especial sobre o mesmo objeto autuada após o julgamento, mas antes da instauração do presente. Encerramento, com encaminhamentos.
Decisão na Íntegra