Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/02/2021 publicada no DETC nº 2492, em 05/03/2021, sobre o processo 35426/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados ISMAEL BATISTA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TARCISIO MARQUES DOS REIS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 361/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ISMAEL BATISTA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TARCISIO MARQUES DOS REIS
Advogados: ALEXIS EUSTATIOS GARBELINI KOTSIFAS , VITOR JOSE BORGHI
Data da Sessão: 22/02/2021
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Embargos de declaração. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Última manifestação da unidade técnica que reflete a ausência de recondução, nos exercícios seguintes, do índice de pessoal ao limites da LRF, situação que foi objeto específico de contraditório e de manifestação do embargante, não se tratando, portanto, de qualquer fato novo, que justificasse a abertura de nova oportunidade de defesa. Conhecimento e não provimento dos embargos.
Decisão na Íntegra