Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 291961/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO e QUEILA LOVATO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3609/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO e QUEILA LOVATO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/02/2019
Ementa
Prestação de contas anual. Saneamento de impropriedades no curso da instrução do processo. Súmula 8. Entrega com atraso de dados do SIM-AM. Regularidade com ressalva das contas.
Decisão na Íntegra