Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/09/2013 publicada no DETC nº 728, em 18/09/2013, sobre o processo 179604/12, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU tendo como interessados MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU e SEBASTIAO ALMIR CALDAS DE CAMPOS tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3609/2013-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU e SEBASTIAO ALMIR CALDAS DE CAMPOS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/09/2013
Ementa
EMENTA: Recurso de Revista. Conhecimento e provimento parcial. Reforma parcial da decisão contida no v. Acórdão n° 554/12 ? Segunda Câmara (Protocolo n.º 7637-8/11).
Decisão na Íntegra