Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 261981/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA e EDUARDO SIROTE BORGES tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3607/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA e EDUARDO SIROTE BORGES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/02/2019
Ementa
Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Atraso no envio de dados ao SIM/AM. Contas regulares com ressalva e aplicação de multa.
Decisão na Íntegra