Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1969, em 14/12/2018, sobre o processo 195725/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE e MARCIO TADASHI MATSUMOTO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3604/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE e MARCIO TADASHI MATSUMOTO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/02/2019
Ementa
Prestação de contas anual. Poder Legislativo Municipal. Entrega extemporânea de dados do sistema SIM-AM. Regularidade com ressalva das contas.
Decisão na Íntegra