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Acórdão 3603/2020 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/11/2020 publicada no DETC nº 2436, em 03/12/2020, sobre o processo 25933/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados ENOS DIAS DE GODOY JUNIOR e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3603/2020-Tribunal Pleno
Processo: 25933/18
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ENOS DIAS DE GODOY JUNIOR e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO
Data de Publicação: 03/12/2020
Data da Sessão: 23/11/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2436/2020
Data de Trânsito em Julgado: 28/01/2021

Ementa

EMENTA 1) Representação da Lei n.° 8.666/1993. Supostas irregularidades em licitação realizada pelo Município de Santa Cecília do Pavão para construção de cobertura sobre barracão. 2) Impedimento de participação de pessoas físicas na licitação. Não caracterização de irregularidade: complexidade do objeto que dificulta, em princípio, sua execução por pessoa física. Razoabilidade da previsão em edital. 3) Participação na licitação não restrita a microempresas e empresas de pequeno porte. Suposta violação do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar Federal n.° 123/2006. Não caracterização de irregularidade: inexistência de micros e pequenas empresas que forneçam o objeto licitado na região. Aplicação do artigo 49, inciso II, da mesma le

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