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Acórdão 3602/2016 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/07/2016 publicada no DETC nº 1416, em 05/08/2016, sobre o processo 941582/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA, MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA, ROSELI ZAMBONI MACIEL e outros. (Edital do concurso: 002/2015) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3602/2016-Segunda Câmara
Processo: 941582/15
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA, MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA, ROSELI ZAMBONI MACIEL e outros. (Edital do concurso: 002/2015)
Data de Publicação: 05/08/2016
Data da Sessão: 27/07/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1416/2016
Data de Trânsito em Julgado: 24/08/2016

Ementa

EMENTA: Admissão de pessoal. A aplicação do disposto no art. 7° da IN 17/16 foi acolhida pelo Ministério Público de Contas no processo em que o Diploma foi aprovado. Há compatibilidade entre a IN e o princípio do livre convencimento do juiz, não havendo vinculação do Relator e do Parquet. Registro.

Decisão na Íntegra