Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/07/2016 publicada no DETC nº 1416, em 05/08/2016, sobre o processo 917711/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SABÁUDIA tendo como interessados EDSON HUGO MANUEIRA, LUCIANA RAGUSO e MUNICÍPIO DE SABÁUDIA (Edital do concurso: 001) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3601/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EDSON HUGO MANUEIRA, LUCIANA RAGUSO e MUNICÍPIO DE SABÁUDIA (Edital do concurso: 001)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/08/2016
Ementa
EMENTA: Admissão de pessoal. A aplicação do disposto no art. 7° da IN 17/16 foi acolhida pelo Ministério Público de Contas no processo em que o Diploma foi aprovado. Há compatibilidade entre a IN e o princípio do livre convencimento do juiz, não havendo vinculação do Relator e do Parquet. Registro.
Decisão na Íntegra