Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1968, em 13/12/2018, sobre o processo 149407/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ tendo como interessados ADEMAR ALVES DA SILVA, ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE ROSARIO DO IVAI, ELIZABETE CRISTINA BURANELLO SIQUEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2012. (Número SIT: 10652)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3598/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADEMAR ALVES DA SILVA, ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE ROSARIO DO IVAI, ELIZABETE CRISTINA BURANELLO SIQUEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2012. (Número SIT: 10652))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 07/02/2019
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Despesas comprovadas fora da vigência. Comprovação de despesas por meio de recibo simples. Regular com ressalva. Recomendação.
Decisão na Íntegra