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Acórdão 3597/2018 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/11/2018 publicada no DETC nº 1968, em 13/12/2018, sobre o processo 283632/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL e MARCILIO CEZAR VICENTE tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3597/2018-Segunda Câmara
Processo: 283632/18
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, MARCILIO CEZAR VICENTE e PAULO VITOR PORTELA
Data de Publicação: 13/12/2018
Data da Sessão: 27/11/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1968/2018
Data de Trânsito em Julgado: 07/02/2019

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, exercício de 2017. Julgamento pela REGULARIDADE das contas. RESSALVA em razão da Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Com aplicação de MULTA.

Decisão na Íntegra