Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/11/2023 publicada no DETC nº 3107, em 22/11/2023, sobre o processo 9070/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados MUNICIPIO DE PATO BRANCO, REGIANE RUFATO, ROBSON CANTU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3596/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, REGIANE RUFATO, ROBSON CANTU e outros.
Advogados: BRUNA OLIVEIRA , TIAGO GRIEBELER SANDI
Data da Sessão: 06/11/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/12/2023
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Aquisição de bioinseticida. Suposta restrição à competitividade. Exigências justificadas tecnicamente. Pela improcedência.
Decisão na Íntegra