Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/11/2020 publicada no DETC nº 2440, em 09/12/2020, sobre o processo 585241/20, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como interessados ALCESTE IWANAGA DE SANTANA e MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3593/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALCESTE IWANAGA DE SANTANA e MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA
Advogados: CARLA DE SOUZA MOREIRA
Data da Sessão: 23/11/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 03/02/2021
Ementa
Pedido de rescisão. Prescrição da pretensão punitiva. Exclusão da multa. Manutenção do julgamento pela irregularidade das contas. Procedência parcial.
Decisão na Íntegra