Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/09/2013 publicada no DETC nº 729, em 19/09/2013, sobre o processo 596691/13, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE tendo como interessados JOSE ROBERTO COCO e MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3592/2013-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOSÉ ROBERTO COCO e MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/10/2013
Ementa
Pedido de Certidão Liberatória. Contas irregulares. Multa administrativa. Responsabilidade do atual gestor do Município. Adimplemento das obrigações. Comprovação. Deferimento do pedido.
Decisão na Íntegra