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Acórdão 3590/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/11/2023 publicada no DETC nº 3107, em 22/11/2023, sobre o processo 555846/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRO CIDADÃO-IBIDEC, LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3590/2023-Tribunal Pleno
Processo: 555846/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRO CIDADÃO-IBIDEC, LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA e outros.
Advogados: GIOVANNA LORENZO NIECE , RAPHAEL ALEXANDRE SILVESTRI
Data de Publicação: 22/11/2023
Data da Sessão: 06/11/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3107/2023
Data de Trânsito em Julgado: 01/12/2023

Ementa

Recurso de Revisão. Município de Santa Terezinha do Itaipu. Contratação de OSCIP por municipalidade. Acórdão paradigma. Caso semelhante. Recorrente absolvido pelo juízo criminal. Largo lapso temporal entre fato e citação. Ausência de posicionamento do TCE-PR à época dos fatos. Pelo provimento do recurso. Conversão em ressalva.

Decisão na Íntegra