Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/11/2023 publicada no DETC nº 3107, em 22/11/2023, sobre o processo 555846/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRO CIDADÃO-IBIDEC, LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3590/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDIO DIRCEU EBERHARD, INSTITUTO BRASILEIRO DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRO CIDADÃO-IBIDEC, LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA e outros.
Advogados: GIOVANNA LORENZO NIECE , RAPHAEL ALEXANDRE SILVESTRI
Data da Sessão: 06/11/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/12/2023
Ementa
Recurso de Revisão. Município de Santa Terezinha do Itaipu. Contratação de OSCIP por municipalidade. Acórdão paradigma. Caso semelhante. Recorrente absolvido pelo juízo criminal. Largo lapso temporal entre fato e citação. Ausência de posicionamento do TCE-PR à época dos fatos. Pelo provimento do recurso. Conversão em ressalva.
Decisão na Íntegra