Acórdão 359/2018 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/02/2018 publicada no DETC nº 1779, em 07/03/2018, sobre o processo 270548/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU tendo como interessados ADEMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA e FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 359/2018-Segunda Câmara
Processo: 270548/15
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADEMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA e FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Data de Publicação: 07/03/2018
Data da Sessão: 28/02/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1779/2018
Data de Trânsito em Julgado: 13/02/2020

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, exercício de 2014, julgamento pela IRREGULARIDADE das contas em razão da Falta de encaminhamento da publicação do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e, também, da Posição da Secretaria de Políticas de Previdência Social ? SPPS, do Ministério da Previdência Social, disponibilizada na internet, que aponta situação irregular quanto às aplicações financeiras de acordo com Resolução do CMN e Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos ? DAIR. Com RESSALVA quanto a Entrega dos dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso. Com aplicação de MULTAS.

Decisão na Íntegra