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Acórdão 3583/2018 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/11/2018 publicada no DETC nº 1959, em 30/11/2018, sobre o processo 247543/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, GINALDO CARDOSO DE OLIVEIRA e MARCIO ROBERTO DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3583/2018-Primeira Câmara
Processo: 247543/17
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, GINALDO CARDOSO DE OLIVEIRA e MARCIO ROBERTO DOS SANTOS
Advogados: LARISSA CORREA SPOSITO
Data de Publicação: 30/11/2018
Data da Sessão: 26/11/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1959/2018
Data de Trânsito em Julgado: 24/01/2019

Ementa

Atraso na publicação do relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre do exercício de 2016. Regularidade das contas. Ressalva. Recomendação. Multa.

Decisão na Íntegra