Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/11/2020 publicada no DETC nº 2438, em 07/12/2020, sobre o processo 159113/17, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como interessados ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR, ANGELO BATISTA, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3582/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR, ANGELO BATISTA, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA e outros.
Advogados: RODOLFO HEROLD MARTINS , ALINE FERNANDA PEREIRA KFOURI , ALVARO AUGUSTO CASSETARI , ANA LETICIA LOCH GUSMAN , ANA LETICIA LOCH GUSMAN , ANA LETICIA LOCH GUSMAN , ANDRE ALVES WLODARCZYK , ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO , ANTONIO AUGUSTO FIGUEIREDO BASTO , ELIZA SCHIAVON , ELIZA SCHIAVON , FERNANDA FORTUNATO MAFRA RIBEIRO , GUSTAVO SWAIN KFOURI , IVO ARY MEIER JUNIOR , IVO ARY MEIER JUNIOR , IVO ARY MEIER JUNIOR , KISCIA BASTIAN , KISCIA BASTIAN , KISCIA BASTIAN , LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES , LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES , LUIS HENRIQUE BRAGA MADALENA , MARCELO JOSE CISCATO , MARCELO JOSE CISCATO , MARCELO JOSE CISCATO , MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA , MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA , MARCOS PAULO DE CASTRO PEREIRA , MAURICIO ANTONIO PELLEGRINO ADAMOWSKI , PAULO HENRIQUE PETROCINI , RAFAELA CASSETARI SAVARIS , RODOLFO HEROLD MARTINS , THIAGO LIMA BREUS
Data da Sessão: 23/11/2020
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/02/2021
Ementa
Recursos de revista. Tomada de contas extraordinária. Câmara Municipal de Curitiba. Irregularidade em gasto com publicidade e propaganda. Desnecessidade da contratação dos serviços. Ausência de comprovação da prestação dos serviços. Irregularidade em subcontratação. Contratação irregular de subcontratada. Subcontratada pertencente a vereador. Desvio de finalidade. Conhecimento e não provimento dos recursos.
Decisão na Íntegra