Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/11/2018 publicada no DETC nº 1959, em 30/11/2018, sobre o processo 232279/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBÉ tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBÉ, JOSÉ RUIZ RODRIGUES e MÁRIO VANDER MARTINS ROBERTO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3581/2018-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBÉ, JOSÉ RUIZ RODRIGUES e MÁRIO VANDER MARTINS ROBERTO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/01/2019
Ementa
Atrasos na entrega dos dados do SIM -AM. Teoria da continuidade delitiva na Administração. Incidência. Regularidade das contas. Ressalvas. Multa.
Decisão na Íntegra