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Acórdão 3580/2018 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/11/2018 publicada no DETC nº 1959, em 30/11/2018, sobre o processo 304318/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO SUDOESTE PINHAIS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO SUDOESTE PINHAIS DO ESTADO DO PARANÁ e FRANK ARIEL SCHIAVINI tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3580/2018-Primeira Câmara
Processo: 304318/17
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO SUDOESTE PINHAIS DO ESTADO DO PARANÁ e FRANK ARIEL SCHIAVINI
Data de Publicação: 30/11/2018
Data da Sessão: 26/11/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1959/2018
Data de Trânsito em Julgado: 24/01/2019

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de Presidente de Consórcio Intermunicipal ? Ausência de divulgação do Contrato de Rateio no Portal da Transparência. Falta única, insuficiente para macular as contas de todo o exercício. Ressalva e determinação ? Atraso no encaminhamento de dados do SIM-AM. Multa. Contas regulares com ressalva e multa.

Decisão na Íntegra