Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2943, em 20/03/2023, sobre o processo 300589/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados MUNICÍPIO DE APUCARANA e VALTER APARECIDO PEGORER tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 358/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE APUCARANA e VALTER APARECIDO PEGORER
Data da Sessão: 06/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/04/2023
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Contratações por dispensa e inexigibilidade de licitação em desacordo com os ditames legais. Exercício de 2005. Decurso do tempo que dificulta o exercício da defesa. Contas iliquidáveis. Trancamento das contas, na forma do art. 20, da LC nº 113/2005.
Decisão na Íntegra