Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2723, em 08/03/2022, sobre o processo 152557/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como interessados CÉLIA CABRERA DE PAULA, MILTON LUIZ ALVES, MISLENE DE ASSIS MICHALSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 358/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÉLIA CABRERA DE PAULA, MILTON LUIZ ALVES, MISLENE DE ASSIS MICHALSKI e outros.
Data da Sessão: 21/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 31/03/2022
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Contratação de show e apresentação de rodeio. Inexigibilidade de licitação. Requisitos presentes. Improcedência.
Decisão na Íntegra