Acórdão 358/2018 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/02/2018 publicada no DETC nº 1779, em 07/03/2018, sobre o processo 240584/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ tendo como interessados CAIO VENANCIO PEREIRA PACHECO, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ e FRANCISCO INACIO BEZERRA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 358/2018-Segunda Câmara
Processo: 240584/15
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CAIO VENANCIO PEREIRA PACHECO, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ e FRANCISCO INACIO BEZERRA
Data de Publicação: 07/03/2018
Data da Sessão: 28/02/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1779/2018
Data de Trânsito em Julgado: 04/04/2018

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ, exercício de 2014, julgamento pela REGULARIDADE das contas, RESSALVANDO, entretanto, a Extrapolação do limite para despesas totais da Câmara e com a Folha de Pagamento e, ainda, Relatório do Controle Interno encaminhado que não apresentou os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. Com aplicação de MULTA.

Decisão na Íntegra