Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/11/2019 publicada no DETC nº 2196, em 29/11/2019, sobre o processo 534787/19, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ tendo como interessados JOÃO TOLEDO COLONIEZI e MUNICÍPIO DE IBIPORÃ tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3577/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOÃO TOLEDO COLONIEZI e MUNICÍPIO DE IBIPORÃ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/01/2020
Ementa
Tomada de contas especial. Diferenças detectadas entre os valores repassados pelo Município de Ibiporã e os valores registrados pelo CISMEPAR. Não omissão de receitas. Diferenças justificadas. Ausência de dano ao erário. Regularidade.
Decisão na Íntegra