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Acórdão 3577/2018 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/11/2018 publicada no DETC nº 1959, em 30/11/2018, sobre o processo 196657/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL tendo como interessados ANTONIO CARLOS FERREIRA, ANTONIO MACHADO DE JESUS FILHO, CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3577/2018-Primeira Câmara
Processo: 196657/12
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANTONIO CARLOS FERREIRA, ANTONIO MACHADO DE JESUS FILHO, CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL e outros.
Data de Publicação: 30/11/2018
Data da Sessão: 26/11/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1959/2018
Data de Trânsito em Julgado: 24/01/2019

Ementa

EMENTA: Prestação de contas anual. Câmara Municipal. Remuneração dos agentes políticos acima do valor devido. Valores do balanço patrimonial não conferem com os valores constantes no SIM-AM. Atraso na entrega dos documentos da prestação de contas. Grau de parentesco de seu Presidente com a responsável pelo controle interno e com o ocupante do cargo de técnico de contabilidade. Ausência de registro de ato de admissão do técnico contábil neste Tribunal de Contas. Irregularidade no modelo adotado de controle interno do Município. Ausência dos requisitos para a nomeação do controlador interno. Ausência de nomeação de servidor para compor a comissão de controle interno pela Câmara Municipal. Ausência de assessor jurídico nos quadros da Câmara Municipal. Imprópria contratação em caráter temporário de contador. Inocorrência das irregularidades apontadas. Julgamento pela regularidade com ressalvas das contas.

Decisão na Íntegra