Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2692, em 19/01/2022, sobre o processo 728445/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ tendo como interessados MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ e PEDRO TABORDA DESPLANCHES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.