Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/11/2018 publicada no DETC nº 1960, em 03/12/2018, sobre o processo 799620/18, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU tendo como interessados MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU e SEBASTIAO ALMIR CALDAS DE CAMPOS tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.