Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/11/2019 publicada no DETC nº 2193, em 26/11/2019, sobre o processo 821254/16, de ADMISSÃO DE PESSOAL da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados AURELIO ISLAMAR DOS SANTOS, BERENICE QUINZANI JORDAO, DAYSE MATIAS DOS SANTOS STEIN e outros. (Edital do concurso: 62/16 - Processo Seletivo Simplificado - Auxiliar Operacional - Setembro/16) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3575/2019-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AURELIO ISLAMAR DOS SANTOS, BERENICE QUINZANI JORDAO, DAYSE MATIAS DOS SANTOS STEIN e outros. (Edital do concurso: 62/16 - Processo Seletivo Simplificado - Auxiliar Operacional - Setembro/16)
Advogados: Nadir Martins Gonçalves
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 19/12/2019
Ementa
EMENTA Admissão de Pessoal. Contratação por prazo determinado. Universidades Estaduais. Problema crônico da Administração do Estado do Paraná cuja solução transcende à competência dos senhores reitores. Necessidade de manutenção das atividades das universidades. Interesse público relevante. Boa-fé do gestor e dos contratados. Observância dos princípios da moralidade, publicidade e impessoalidade no caso concreto. Contratações anteriores à homologação do concurso público realizado para provimento de cargos efetivos. Informação de que servidores aprovados no concurso público para admissão de cargos efetivos não foram nomeados. Possibilidade de ocorrência de contratações temporárias, após a realização das ora examinadas, em detrimento das nomeações dos servidores efetivos. Legalidade e registro, com o encaminhamento dos autos à 7ª Inspetoria de Controle Externo para acompanhamento.
Decisão na Íntegra