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Acórdão 3575/2018 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/11/2018 publicada no DETC nº 1959, em 30/11/2018, sobre o processo 746721/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE QUATRO BARRAS tendo como interessados ANA PAULA DA ROCHA PIRES, LUIZ MARCELO DA SILVA e PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE QUATRO BARRAS tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3575/2018-Primeira Câmara
Processo: 746721/18
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANA PAULA DA ROCHA PIRES, LUIZ MARCELO DA SILVA e PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE QUATRO BARRAS
Data de Publicação: 30/11/2018
Data da Sessão: 26/11/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1959/2018
Data de Trânsito em Julgado: 24/01/2019

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração. Conhecimento e provimento. Reforma parcial do Acórdão nº 2952/18-S1C, com exclusão de multa administrativa.

Decisão na Íntegra