Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/11/2018 publicada no DETC nº 1959, em 30/11/2018, sobre o processo 746721/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE QUATRO BARRAS tendo como interessados ANA PAULA DA ROCHA PIRES, LUIZ MARCELO DA SILVA e PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE QUATRO BARRAS tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3575/2018-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANA PAULA DA ROCHA PIRES, LUIZ MARCELO DA SILVA e PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE QUATRO BARRAS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/01/2019
Ementa
EMENTA: Embargos de declaração. Conhecimento e provimento. Reforma parcial do Acórdão nº 2952/18-S1C, com exclusão de multa administrativa.
Decisão na Íntegra