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Acórdão 3575/2015 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/08/2015 publicada no DETC nº 1180, em 11/08/2015, sobre o processo 9289/12, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3575/2015-Primeira Câmara
Processo: 9289/12
Colegiado: Primeira Câmara
Assunto: ALERTA
Interessados: EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO
Data de Publicação: 11/08/2015
Data da Sessão: 04/08/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1180/2015
Data de Trânsito em Julgado: 28/08/2015

Ementa

EMENTA: Alerta. Perda do Objeto. Encerramento.

Decisão na Íntegra