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Acórdão 3574/2018 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/11/2018 publicada no DETC nº 1959, em 30/11/2018, sobre o processo 735380/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE BRAGANEY tendo como interessados MUNICÍPIO DE BRAGANEY e ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3574/2018-Primeira Câmara
Processo: 735380/18
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE BRAGANEY e ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Data de Publicação: 30/11/2018
Data da Sessão: 26/11/2018
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1959/2018

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração. Pelo conhecimento, no mérito pelo não provimento. Manutenção integral do acórdão de parecer prévio nº 296/18 ? s1c. Pertinentes registros.

Decisão na Íntegra