Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/06/2014 publicada no DETC nº 900, em 12/06/2014, sobre o processo 184229/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados APM DA ESCOLA MUNICIPAL PADRE PEDRO FUSS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, IVAN RODRIGUES, LUIZ CARLOS SETIM, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 076/2009. (Número SIT: 4433)) tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.