Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3331, em 06/11/2024, sobre o processo 745975/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR tendo como interessados ANDRE GUSTAVO SOUZA GARBOSA, CARLETTO GESTÃO DE FROTAS LTDA e COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3570/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ANDRE GUSTAVO SOUZA GARBOSA, CARLETTO GESTÃO DE FROTAS LTDA e COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR
Advogados: FLAVIO HENRIQUE LOPES CORDEIRO , JENNIFER FRIGERI YOUSSEF
Data da Sessão: 21/10/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/12/2024
Ementa
Representação da Lei nº 13.303/2016 e, subsidiariamente, da nova Lei de Licitações. Alegação de vícios procedimento de Licitação Eletrônica nº 12/2013, promovida pela CELEPAR. Justificativas defensivas aptas a confrontar os argumentos da Representante. Instrução unânime. Pela improcedência.
Decisão na Íntegra