Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2943, em 20/03/2023, sobre o processo 125933/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ANTONIO CESAR MATUCHESKI e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 357/2023-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANTONIO CESAR MATUCHESKI e MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL
Data da Sessão: 06/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/04/2023
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Extrapolação do limite das despesas com pessoal. Incremento de despesas em período de vedação do art. 22, da LRF. Adoção de medidas de contingenciamento de despesas. Retorno ao limite legal fora do prazo estipulado em le
Decisão na Íntegra