Acórdão 357/2022 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2719, em 03/03/2022, sobre o processo 98856/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 357/2022-Primeira Câmara
Processo: 98856/22
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e MUNICÍPIO DE TOLEDO
Data de Publicação: 03/03/2022
Data da Sessão: 21/02/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2719/2022
Data de Trânsito em Julgado: 25/02/2022

Ementa

Certidão Liberatória. Município de TOLEDO. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretara pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedente jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

Decisão na Íntegra