Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3327, em 31/10/2024, sobre o processo 714979/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE ANAHY tendo como interessados CARLOS ANTONIO REIS, GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS e MUNICÍPIO DE ANAHY tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3565/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS ANTONIO REIS, GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS e MUNICÍPIO DE ANAHY
Advogados: NINA ROSA DE LIMA LIEVORE , JACINTO GOMES DAS NEVES , RICARDO SILVA DAS NEVES
Data da Sessão: 21/10/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/11/2024
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Divergência parcial. Exigência de softwares nativos de plataforma web. Afastamento da irregularidade diante das justificativas apresentadas e dos precedentes desta Corte. Procedência parcial, em razão de restar configurado o excesso no quantitativo exigido para atestar a capacidade técnica de sistemas, bem como na obrigatoriedade de cumprimento do percentual de 90% dos requisitos no início do período de implementação (prova de conceito), com imposição de determinação e afastamento das multas.
Decisão na Íntegra