Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3327, em 31/10/2024, sobre o processo 289010/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados ITAMIR VIOLA, MUNICIPIO DE PATO BRANCO e ROBERTO SALVADOR VIGANO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3564/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ITAMIR VIOLA, MUNICIPIO DE PATO BRANCO e ROBERTO SALVADOR VIGANO
Advogados: ANA FERNANDA BABINSKI VERONESE , CAMILA FAVRETTO VIEIRA , FLAVIO SUFIATTI , HENRIQUETA DETTMER MENEZES , JOSAFÁ ANTONIO LEMES , MICHEL LAUREANTI
Data da Sessão: 21/10/2024
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Divergência para o fim de propor a conversão do julgamento em diligência, com retorno dos autos à unidade técnica para análise dos documentos apresentados como despesas administrativas.
Decisão na Íntegra