Decisão da Primeira Câmara proferida em 26/11/2018 publicada no DETC nº 1963, em 06/12/2018, sobre o processo 768050/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO tendo como interessados ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 66/2012. (Número SIT: 9904)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3563/2018-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018) e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 66/2012. (Número SIT: 9904))
Advogados: LEANDRO PEREIRA DA COSTA , ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN , CARLOS HENRIQUE DE MATTOS SABINO , FERNANDA ADAMS , GIOVANI ZORZI RIBAS , PAULO VIRGILIO DE CARVALHO CANTERGIANI , RODRIGO PUPPI BASTOS , THIAGO WIGGERS BITENCOURT
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 30/01/2019
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Instrução da CGE e Parecer do MPC pela regularidade com recomendação. Regularidade das Contas com expedição de Recomendação.
Decisão na Íntegra