Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/02/2019 publicada no DETC nº 2012, em 07/03/2019, sobre o processo 831888/16, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados MILTON CORREA MEYER FILHO, MPD ENGENHARIA LTDA., RENATO BRAGA BETTEGA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 356/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MILTON CORREA MEYER FILHO, MPD ENGENHARIA LTDA., RENATO BRAGA BETTEGA e outros.
Advogados: ADRIANA DE FRANÇA , ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER , ANDRE LUIZ LIMA GOMES DOS SANTOS , CLAUDIO PIRES OLIVEIRA DIAS DIDIER FECAROTTA , FABIANE LIMA DE QUEIROZ , HELIO PINTO RIBEIRO FILHO , JULIANA DE LOPES DORIA , LUIZ CARLOS DA ROCHA , MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO , RAFAEL KLIEMKE DOS SANTOS , REINALDO FRANCESCHINI FREIRE , RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA , RODRIGO DA ROCHA LEITE , SILVIO NAGAMINE , TALES DESTRO , WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/04/2019
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Questionamento da veracidade do conteúdo do Atestado de Execução de Obra apresentado pela licitante vencedora, emitido pelo Exército Brasileiro. Indícios de falsidade não comprovados. Presunção de veracidade. Pela improcedência.
Decisão na Íntegra