Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/02/2018 publicada no DETC nº 1779, em 07/03/2018, sobre o processo 94850/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados MARIA LUCIA BOLLER, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e PEDRO IVO ILKIV tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 356/2018-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MARIA LUCIA BOLLER, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e PEDRO IVO ILKIV
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/04/2018
Ementa
Ato de Inativação. Legalidade e registro. Determinação.
Decisão na Íntegra