Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2688, em 13/01/2022, sobre o processo 161971/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados FRANCISCO CARDAMONI JUNIOR, GILMAR KWITSCHAL, JOSE LUIZ GURGEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3557/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FRANCISCO CARDAMONI JUNIOR, GILMAR KWITSCHAL, JOSE LUIZ GURGEL e outros.
Advogados: JAQUELINE MARQUES DE SOUZA , JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , JOSÉ CARLOS SEVERINO , JOSÉ CARLOS SEVERINO , JOSÉ CARLOS SEVERINO , WASHINGTON FRAGOSO VERAS
Data da Sessão: 13/12/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2022
Ementa
EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Repasses financeiros realizados pelo Município de Campo Morão para realização de Obras Públicas em Escolas pela Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento de Campo Mourão - CODUSA. Carência de qualificação técnica, registro no CREA e responsável técnico. Irregularidades configuradas, sem imposição de sanções face à incidência do Prejulgado 26.
Decisão na Íntegra