Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2018 publicada no DETC nº 1957, em 28/11/2018, sobre o processo 235022/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ALDNEI JOSE SIQUEIRA, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e VILSON ROGERIO GOINSKI tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3552/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ALDNEI JOSE SIQUEIRA, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e VILSON ROGERIO GOINSKI
Advogados: ANA PAULA PAVELSKI , CLAUDIO TAVARES TESSEROLI , GABRIEL RICARDO BORA , LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO , LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE , MARCUS VINICIUS SIQUEIRA GOMES , VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO , VICTOR AUGUSTO MACHADO SANTOS
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Contratos administrativos. Terceirização indevida. Execução não demonstrada. Procedência. Ressarcimento. Multa proporcional ao dano. Recurso de Revista. Execução parcialmente comprovada. Conhecimento. Provimento parcial.
Decisão na Íntegra