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Acórdão 3552/2015 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/07/2015 publicada no DETC nº 1177, em 06/08/2015, sobre o processo 528839/15, de PEDIDO DE RESCISÃO do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DA BACIA DO RIO XAMBRÊ DE IPORÃ tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DA BACIA DO RIO XAMBRÊ DE IPORÃ e MARIA APARECIDA ZAGO UDENAL tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 3552/2015-Tribunal Pleno
Processo: 528839/15
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DA BACIA DOS RIOS XAMBRE E PIQUIRI e MARIA APARECIDA ZAGO UDENAL
Data de Publicação: 06/08/2015
Data da Sessão: 30/07/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1177/2015
Data de Trânsito em Julgado: 24/08/2015

Ementa

Pedido de Rescisão. Prestação de Contas do Consórcio Intermunicipal para a Conservação da Biodiversidade da Bacia do Rio Xambrê, relativas ao exercício de 2002. Ausência de nulidade na citação da requerente. Novos elementos de prova capazes de desconstituir os anteriormente produzidos. Pela procedência. 1. Trata-se de pedido de rescisão, com pedido de liminar, proposto pela Sra. MARIA APARECIDA ZAGO UDENAL, ex-Presidente CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DA BACIA DO RIO XAMBRÊ ? CIBAX, com base no artigo 77, III e V, da Lei Complementar 1Estadual nº 113/2005, contra o Acórdão nº 2138/13 ? Primeira Câmara, que julgou irregulares as contas relativas ao exercício de 2002, em razão da falta de termo de conferência de caixa em 31/12/2002 e da cópia da portaria de designação do responsável pela conferência de caixa. Alega a requerente, em síntese, que a decisão rescindenda é nula, por conta da ausência de citação válida, uma vez que o ofício de contraditório a ela dirigido foi remetido para a Rua Senador Souza Naves, nº 962, Centro, no Município de Iporã, enquanto que, em 2004, havia transferido seu domicílio para o Município de Curitiba, ao que se soma constar assinatura de terceiro no aviso de recebimento. 1 Art. 77. À parte, ao terceiro juridicamente interessado e ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é atribuída legitimidade para propor, sem efeito suspensivo, o Pedido de Rescisão de decisão definitiva, desde que: (...) II ? tenha ocorrido a superveniência de novos elementos de prova capazes de descons tituir os anteriormente produzidos; (...) V ? violar literal disposição de le

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