Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/07/2016 publicada no DETC nº 1416, em 05/08/2016, sobre o processo 89580/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE REBOUÇAS tendo como interessados APMF DA ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ, CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL, LUIZ EVERALDO ZAK e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2012. (Número SIT: 2741)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3551/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: APMF DA ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ, CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL, LUIZ EVERALDO ZAK e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2012. (Número SIT: 2741))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/08/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela Regularidade com Recomendação. Parecer do MPC pela irregularidade com recomendação. Regularidade das contas com recomendação.
Decisão na Íntegra