Decisão da Primeira Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2711, em 15/02/2022, sobre o processo 770901/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados CELIA REGINA RODRIGUES DE MIRANDA, DAMARIS DE ALMEIDA MARINHO SILVA, DIOVANA NUNES CAMARGO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7277 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3550/2021-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CELIA REGINA RODRIGUES DE MIRANDA, DAMARIS DE ALMEIDA MARINHO SILVA, DIOVANA NUNES CAMARGO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7277 Fase = 1)
Data da Sessão: 13/12/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/03/2022
Ementa
Admissão de Pessoal. Município de Campo Largo. Concurso Público. Edital n.º 01/2020. 2. Legalidade e registro. 3. Determinação para que o ente, em seus futuros editais, se abstenha de estabelecer condições para a reserva de vagas de deficientes físicos que não estejam estipuladas na lei de regência da matéria.
Decisão na Íntegra