Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/07/2016 publicada no DETC nº 1416, em 05/08/2016, sobre o processo 437551/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE tendo como interessados ELDON ANSCHAU e MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3550/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ELDON ANSCHAU e MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/08/2016
Ementa
Alerta. Município de Vera Cruz do Oeste. Análise de gestão fiscal. Exercício de 2015. Limites de despesa total com pessoal. Extrapolação do limite previsto no art. 20 da Lei Complementar n.º 101/00. Execução de despesas em percentual superior a 95% do limite para a despesa total com pessoal. Expedição do Alerta para surtir os efeitos do art. 22, § único, da LRF.
Decisão na Íntegra