Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2018 publicada no DETC nº 1958, em 29/11/2018, sobre o processo 359655/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO tendo como interessados PARANAPREVIDÊNCIA e WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 3548/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: PARANAPREVIDÊNCIA e WILSON LUIZ DARIENZO QUINTEIRO
Advogados: ANA PAULA KUCANIZ , ANDREA CRISTINE ARCEGO , ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI , ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS SANTOS , CAROLINE FANTIN MARSARO , DANIELA DOS SANTOS TAVARES , DOUGLAS MURILO DOS REIS , FABIANO JORGE STAINZACK , GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO , ISAC TEIXEIRA DE LIMA , IURI FERRARI COCICOV , JACSON LUIZ PINTO , JANAINA DE ASSIS , JOÃO PAULO OPUSZKA MACHADO , LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES , LUCIANO LORUSSO MIRANDA , MARCIO PINTO , MICHELE CORREA , PATRICIA KAVETSKI SABADIN , RAFAEL AUGUSTO CASSOU , RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES , RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA , RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES , SHEILA FOGAÇA DE SOUZA , SUZANE MARIE ZAWADZKI , VIVIAN PIOVEZAN SCHOLZ TOHME , WELLINGTON NEVES SALMAZO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 24/01/2019
Ementa
EMENTA: Pedido de rescisão. Aplicação de multa administrativa com erro de fato, penalizando gestor que não deu causa à respectiva falta. Procedência.
Decisão na Íntegra